Publicada Lei 12.101/09 - Certificação das Entidades Beneficentes

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Orientações emergenciais em função da publicação no DOU – Diário Oficial da União de 01/12/2009 da Lei N° 12.101, de 27/11/2009, que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória n° 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências